Pontos Críticos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária, em fase de regulamentação, prevê a substituição de tributos atuais por dois novos impostos: IBS, de gestão conjunta entre estados e municípios, e CBS, de competência federal. Também cria o Imposto Seletivo para produtos nocivos. Apesar da promessa de simplificação, especialistas apontam riscos de complexidade na transição, disputas entre entes federativos e impacto de uma alíquota padrão que pode superar 25%, uma das mais altas do mundo.

Entre os pontos de maior debate estão os regimes especiais para setores como educação, saúde, transporte, agro e combustíveis, que podem comprometer a neutralidade do sistema. A longa fase de adaptação, de até sete anos, e a compensação entre estados e municípios por 50 anos geram incertezas para empresas e investidores. Além disso, serviços intensivos em mão de obra, como advocacia e contabilidade, podem enfrentar aumento de carga, elevando custos para a classe média.

Outros pontos polêmicos incluem a governança do IBS por um Conselho Federativo, que pode gerar burocracia e disputas políticas, e o cashback prometido para famílias de baixa renda, cuja viabilidade prática ainda é questionada. Assim, a reforma traz avanços em transparência, mas enfrenta grandes desafios em equilíbrio federativo, execução e impacto econômico.

Fonte: Sitecontabil